069380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069380
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Aplicação da lei no tempo, Litigância de má fé, Advogado, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021472
Nr Documento: SJ198106160693801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21dbf7f27927cb6f802568fc003ac734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069380.83
Sumário
Desde que se provem todos os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e se prove que o incumprimento do contrato-promessa é imputável a culpa do demandado (promitente-vendedor), é correcta a decisão que, em procedência da acção, condene o réu no pedido do pagamento em dobro do sinal recebido. O incumprimento do contrato-promessa que tenha ocorrido antes da vigência do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, rege-se pela anterior redacção dos preceitos dos artigos 406 e 442 do Código Civil. Não ignorando a ré a falta de fundamento da oposição que deduziu, tendo agido com consciente alteração da verdade dos factos essenciais e usando ainda, reprovavelmente, dos meios processuais com o fim de retardar o cumprimento da sua obrigação, entorpecendo a acção da justiça, tem de entender-se que litigou com má fé processual. Reconhecendo-se que o seu mandatário teve responsabilidade pessoal e directa na dita actuação maliciosa, disso deve ser dado conhecimento à Ordem dos Advogados.