048167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048167
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Reincidência, Pressupostos, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028616
Nr Documento: SJ199509200481673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93eb7bae006a487e802568fc003b39f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048167.E3
Sumário
É jurisprudência uniforme do S.T.J. que o objecto do recurso afere-se pelas conclusões da respectiva motivação. A reincidência funciona como uma causa da agravação da pena em que a moldura penal do facto é agravado no seu limite mínimo, sendo o desrespeito do agente pela advertência contida na condenação anterior que o torna passível de uma maior censura e por isso fundamento de uma culpa agravada. São pressupostos formais da reincidência a prática de crimes dolosos com intervalo não superior a 5 anos entre o anterior e o novo crime, condenação em penas de prisão efectiva e cumprimento ao menos em parte da pena do crime anterior. É pressuposto material de reincidência que se mostre que, segundo as circunstâncias do caso, a condenação anterior não serviu ao agente de suficiente advertência contra o crime.