023425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023425
Acórdão
Descritores: Governo de gestão, Delegação de poderes, Exoneração por conveniencia de serviço, Vicio de forma, Falta de fundamentação, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade material, Competencia do ministro das finanças e do plano, Competencia do secretario de estado do tesouro, Empresa publica seguradora
Recorrente: Barata , Jose
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1985/10/07.
Nr Convencional: JSTA00025290
Nr Documento: SA119870521023425
Data de Entrada: 17/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8bc44adfed35382802568fc003791c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023425.97
Sumário
A delegação de poderes do Ministro das Finanças e do Plano no Secretario de Estado do Tesouro para despachar todos os assuntos relativos ao Sector Segurador permite-lhe exonerar um membro de uma comissão de fiscalização de uma empresa publica integrada naquele sector. Tal exoneração pode encontrar-se compreendida nos poderes dos governos de gestão. O Decreto-Lei n. 356/79 e o Decreto-Lei n. 10-A/80 são organica e materialmente inconstitucionais (quanto a esta ultima inconstitucionalidade, apos a revisão constitucional de 1982). Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho que exonera aquele membro da comissão de fiscalização com a mera invocação de conveniencia de serviço.