019509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019509
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Indice de industrialização, Indice de competitividade, Presunção de legalidade do acto administrativo, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Erro nos pressupostos de facto, Interesse da economia nacional
Recorrente: Irmãos Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/03.
Nr Convencional: JSTA00003318
Nr Documento: SA119841025019509
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51b633e483ff9a47802568fc00382a43
Sumário
Não viola a lei o despacho que para indeferir um pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional mas sim pelos indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, I, de 7-6-79 (grau de industrialização e medida de competitividade).
