9510444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510444
Acórdão
Descritores: Dano, Acção directa, Erro censurável, Erro sobre a ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019268
Nr Documento: RP199610239510444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd85edde219a2aa98025686b0066d7f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510444.9F
Sumário
I - Tendo a arguida agido na convicção de que era sua a faixa de parede onde haviam sido colocados pelo assistente os azulejos que ela destruiu e que tinha direito de, assim, defender a sua propriedade, mas sendo também verdade que pelo menos desde há 15 anos, naquela faixa de parede tinham estado implantados outros azulejos de cor e desenho iguais aos que cobriam o remanescente da parede da casa do assistente e que a arguida agiu movida pelos desentendimentos existentes entre ela e o assistente, seu vizinho, a propósito da realização das obras que aquele estava a efectuar, é-lhe censurável o erro sobre a ilicitude da conduta que adoptou, pelo que deve a arguida ser condenada pelo crime de dano que lhe é imputado.