066800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066800
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Impugnação, Vicios do consentimento, Confissão, Força probatoria, Prova plena, Procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004804
Nr Documento: SJ197706300668002
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PROVAS IN BMJ112 PAG69 NOTA800A.
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e04dd78ef7c0b597802568fc003988e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066800.AC
Sumário
Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua validade por falta ou vicios da vontade, nos termos gerais). Para se saber se o facto documentado e favoravel ou contrario aos interesses do declarante ha-de atender-se a titularidade negocial. Assim, so o mandatario de uma procuração forense podera invocar esse documento como prova plena; um terceiro apenas pode utiliza-lo como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.