032777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 032777
Acórdão
Descritores: Concurso público, Função pública, Polícia judiciária, Recrutamento, Aviso de abertura de concurso, Acto destacável, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050386
Nr Documento: SA119981126032777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2b6b451db26854a802568fc0039f406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032777.99
Sumário
A deliberação do júri do concurso que não admite à segunda fase do método de selecção "exame psicológico" o candidato que na 1 fase não obteve a classificação mínima exigida, não viola os artigos 30 do Reg. Conc. do Ingresso e acesso do Pessoal de Investigação Criminal da P.J. 26 n. 5, do D.L. 498/88, 13 e 266 n. 2, da C.R.P. e o ponto 6.2 do aviso de abertura do concurso; A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido; Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação, o despacho exarado em parecer elaborado por um auditor jurídico no qual sejam expostas razões de facto e de direito por que se opina em determinado sentido, permitindo conhecer o itinerário valorativo e cognoscitivo daquela opinião.