012976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012976
Acórdão
Descritores: Organismo corporativo, Funcionario ultramarino, Ingresso no quadro geral de adidos, Acto parcialmente confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Junior , Antonio e Outros
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/10/02.
Nr Convencional: JSTA00007626
Nr Documento: SA119810122012976
Data de Entrada: 29/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91fbabf4a7c20353802568fc003868d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012976.76
Sumário
Não obstante a proibição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 13458, de 12 de Abril de 1927, se sobre assunto ja anteriormente apreciado for apresentado requerimento baseado em novos elementos de direito, não apreciados ainda, deve dar-se-lhe seguimento. Se um acto não e integralmente confirmativo de outro, por nele haver uma certa medida de novidade, nessa medida o acto anterior não se tinha "firmado" na ordem juridica. Um acto so parcialmente confirmativo e recorrivel, com a condição de ser impugnado na medida da sua "novidade". Os funcionarios de um organismo corporativo de constituição obrigatoria, com sede no ultramar, não podem ingressar no quadro geral de adidos ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro.