014691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014691
Acórdão
Descritores: Diuturnidades, Acto tacito, Indeferimento tacito, Comissão coordenadora dos hospitais civis de lisboa
Recorrente: Mourão , Rosa
Recorridos: Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007228
Nr Documento: SA119821125014691
Data de Entrada: 23/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7452cd2edb0285d3802568fc00386250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014691.C1
Sumário
A formação do acto tacito pressupõe que o orgão seja chamado a decidir num caso concreto e que a pretensão formulada verse materia da sua competencia. A Comissão Coordenadora dos Hospitais não tem competencia para decidir pedido de atribuição de diuturnidades formulado por enfermeiras a prestar serviço num dos hospitais integrados. Não se tendo pronunciado, não se formou, por isso, acto tacito de indeferimento. Independentemente disso, a interessada foi, por despacho, convidada a fornecer os elementos indispensaveis a contagem do tempo de serviço, por a administração não dispor de meios para o fazer e não reagiu contra essa decisão nem forneceu os elementos. Não se iniciou, por isso, o prazo para decidir, por não ter sido satisfeita formalidade especialmente prevista na lei. Tambem por essa razão se não formou acto tacito.