009586 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia pressupõe a jurisdição e esta ultima, com o respectivo poder de dispositivo, desaparece com a perda de soberania sobre determinado territorio, quando a relação juridico-administrativa deixa de ter qualquer elemento de conexão com o Estado privado da referida jurisdição. II - Consequentemente, não pode conhecer-se de recurso, ainda que interposto antes da perda de soberania, quando tal recurso tenha como objecto um acto administrativo sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.