014238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando no n.2 do artigo 64 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79 se estabelece que a entidade que decidir o processo fundamentara sempre a sua decisão, quando discordar da proposta formulada no relatorio do instrutor, quer-se significar que, no caso de concordar, não necessita de exprimir as razões de facto da decisão, por se entender que adere a fundamentação proposta, tal qual como se dispõe no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/76. II - Nos termos do artigo 3 do citado Estatuto Disciplinar ha infracção disciplinar sempre que o funcionario ou agente viola alguns dos deveres gerais especiais decorrentes da função que exerce, devendo e podendo agir de outra forma. Em geral e suficiente a mera culpa. So nos casos em que a propria natureza da infracção o exija ou a lei o prescreva e que a intenção ou dolo constitui elemento essencial da infracção disciplinar. III - A pena de aposentação compulsiva e aplicavel quando ha violação do dever de zelo e aplicação ou dever de probidade que são deveres ligados ao exercicio da profissão a que o funcionario ou agente fica adstrito com a posse do cargo ou lugar.