014238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014238
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Culpa, Dolo, Incompetencia profissional, Aposentação compulsiva, Materia de facto, Materia de direito, Acusação
Recorrente: Marques , Edmundo
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/11/06.
Nr Convencional: JSTA00009418
Nr Documento: SA119801211014238
Data de Entrada: 24/01/1980
Aditamento: I - A acusação devem levar-se factos e não conclusões de facto, não constituindo materia de facto a qualificação juridica dos mesmos.
II - Por consequencia, não deve constar da acusação que o arguido agiu com culpa, mas sim os factos necessarios para permitir concluir se a sua conduta integra ou não culpa.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/613b6da9818352f5802568fc003883f8
Sumário
I - Quando no n.2 do artigo 64 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79 se estabelece que a entidade que decidir o processo fundamentara sempre a sua decisão, quando discordar da proposta formulada no relatorio do instrutor, quer-se significar que, no caso de concordar, não necessita de exprimir as razões de facto da decisão, por se entender que adere a fundamentação proposta, tal qual como se dispõe no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/76. II - Nos termos do artigo 3 do citado Estatuto Disciplinar ha infracção disciplinar sempre que o funcionario ou agente viola alguns dos deveres gerais especiais decorrentes da função que exerce, devendo e podendo agir de outra forma. Em geral e suficiente a mera culpa. So nos casos em que a propria natureza da infracção o exija ou a lei o prescreva e que a intenção ou dolo constitui elemento essencial da infracção disciplinar. III - A pena de aposentação compulsiva e aplicavel quando ha violação do dever de zelo e aplicação ou dever de probidade que são deveres ligados ao exercicio da profissão a que o funcionario ou agente fica adstrito com a posse do cargo ou lugar.
