036273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036273
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Exame de estado, Professor do ensino preparatório, Escalão de vencimento, Estatuto da carreira docente, Promoção, Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Estágio pedagógico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043014
Nr Documento: SA119950426036273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa1c2956cd823832802568fc0039850aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036273.D8
Sumário
A acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo, previsto no artigo 69 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA), só pode ser proposta quando não houver um acto administrativo de que o interessado possa recorrer, não constituindo obstáculo à instauração daquela a possibilidade do Autor poder impugnar o indeferimento tácito, por não se tratar de acto administrativo mas de mera presunção. A expressão "legislação subsequente" ínsita no n. 1 do artigo 129 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28.04, abrange os Decretos-Leis ns. 405/74, de 29.08 e 294-A/75, de 17.06, que equiparam o estágio pedagógico ao Exame de Estado, previsto no Decreto n. 36508, de 17.9.47. Tendo o A. mais de 25 anos de serviço quando transitou para a nova estrutura da carreira (1.10.89, por força do artigo 28 do DL n. 409/89, de 18.11) e estando habilitado com o estágio pedagógico antes da reestruturação do funcionamento e organização dos estágios pedagógicos (DL n. 519-T1/79, de 29.12), estava dispensado de apresentar a candidatura para efeitos de promoção ao 8. escalão da carreira docente, em Janeiro de 1991.