96A014 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tirar ilações da matéria de facto, nem censurar a Relação por o não ter feito. II - Aceitar expressamente a transmissão da dívida, por banda do credor (n. 2 do artigo 595 do Código Civil), é fazê-lo por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade.