001063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001063
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Licenciamento industrial, Material electrico, Aparelhagem de medida e manobra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000466
Nr Documento: SAP19600324001063
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80a57e33de7db3e802568fc003800fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001063.F9
Sumário
So não estão sujeitos ao condicionamento industrial os estabelecimentos ja em laboração a data dos diplomas que o instituiram e desde que explorem a mesma classe de industria e, dentro dela, prossigam na mesma actividade e modalidade especifica. Se em 30 de Julho de 1947, data da publicação do Decreto n. 36443, o recorrente fabricava ja candeeiros, globos, braços, interruptores, caixas, quadros, comutadores e outros artigos electricos, ha que distinguir os que constituem aparelhagem de medida e manobra tanto para alta como para baixa tensão dos que não estão incluidos nesse grupo. E que os primeiros ficaram sujeitos ao regime de condicionamento (artigo 1 do citado diploma) enquanto os ultimos so dependem de licença das entidades competentes quando pretenda fazer-se o seu fabrico em novos estabelecimentos ou se pretenda transferir os ja existentes na data em que o diploma começou a vigorar.