Material electrico - Jurisprudência Portuguesa

I - Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de contraplacados constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias. II - A respectiva...

O material destinado a rede electrica de força motriz de uma fabrica de fiação de tecidos não esta compreendido nos bens referidos na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

I - O condicionamento das industrias tem caracter excepcional (n. 2 do relatorio do Decreto-Lei n. 39634). II - Se no n. 8 do quadro I anexo aquele decreto-lei e declarado sujeito ao condicionamento...

I - O condicionamento industrial em vigor para o ultramar e exercido em função das materias-primas a empregar e as autorizações são concedidas para o fabrico de produtos determinados. II - A...

As normas do condicionamento industrial são preceitos excepcionais, e portanto de interpretação restritissima, pelo que não podem ser aplicadas a casos não especificados nas mesmas normas. O fabrico...

I - Os isoladores não são aparelhos de manobra e por isso o seu fabrico não estava abrangido na alinea 2) da classe XVI do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 36443. II - Se em determinada oficina eram...

Funciona ilegalmente uma oficina de simples torneiro de metais quando metaliza peças ceramicas que adquiriu, transformando-as em aparelhagem electrica, nos termos do Decreto-Lei n. 39634, se não...

I - Os interessados tem de ser notificados das decisões proferidas em recurso hierarquico, com observancia, por falta de regulamentação propria, do disposto na legislação sobre processo civil. II -...

So não estão sujeitos ao condicionamento industrial os estabelecimentos ja em laboração a data dos diplomas que o instituiram e desde que explorem a mesma classe de industria e, dentro dela,...

O condicionamento industrial continua a ter em vista não apenas as industrias e os maquinismos, mas os produtos fabricados. Não e, assim, de arquivar o pedido de autorização, por se considerar...