0020067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020067
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Incumprimento, Dono da obra, Direitos, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028304
Nr Documento: RP200003280020067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ead5ba207d81f4bc802568ea00364547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020067.77
Sumário
O contrato em que A se compromete a efectuar reparações na instalação eléctrica de B, mediante retribuição, é de prestação de serviços. Se o prestador dos serviços incumpriu culposamente a sua obrigação, por apresentar defeitos a sua actividade, devem estes ser denunciados nos trinta dias seguintes à sua descoberta. Não é livre para o dono da obra o exercício de qualquer dos direitos que a este são conferidos, antes deve seguir a ordem estabelecida por lei, só podendo passar ao seguinte no caso de se revelar inviável o anterior. Em primeiro lugar está o direito de exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; em segundo lugar está o direito de uma nova construção (ou serviço) se os defeitos não puderem ser eliminados; e em terceiro lugar, na hipótese de não serem eliminados os defeitos, ou construída de novo a obra, está o direito de exigir a redução do preço ou, em alternativa, a resolução do contrato. Não assiste, pois, ao dono da obra encomendar e atribuir a nova entidade o serviço que não teria sido praticado em condições e, ainda menos, vir logo exigir da primitiva contratada o pagamento do serviço entregue à segunda.