022082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022082
Acórdão
Descritores: Imposto de turismo, Incidência, Zona de turismo, Região de turismo, Junta de turismo, Código administrativo, Vigência das leis
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Brandão , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048413
Nr Documento: SA219971217022082
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5769f985b32a6d5f802568fc0039c9a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:022082.5C
Sumário
A partir do DL. n 279/80, de 14/08, que foi mais tarde reproduzido pelo Reg. do Imposto de Turismo ( DL.s n.s 134/83, de 19/03 e 420/83, de 30/11), só estavam sujeitos a imposto de turismo os preços dos serviços prestados na área dos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existissem zonas de turismo. O funcionamento de órgãos locais de turismo, como as Juntas de Turismo, não se equivale às zonas ou regiões de turismo. O regime decorrente do art 117 do C. Administrativo relativo à criação de zonas de turismo continua em vigor por não ter sido revogado pelas leis relativas à competência e finanças das autarquias locais e por não ser materialmente desconforme com o seu estatuto jurídico-constitucional.