0021421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0021421
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Cálculo da indemnização, Incapacidade permanente, Juros de mora, Princípio do contraditório, Prova pericial, Incapacidade temporária absoluta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031619
Nr Documento: RP200109250021421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abb0c9dd1cb40c9780256b130037b2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021421.29
Sumário
A decisão final só pode basear-se em factos alegados pelas partes com possibilidade de contradição. As conclusões periciais de um relatório do Instituto de Medicina Legal são livremente apreciadas pelo Tribunal. Esse relatório não constitui documento autêntico nem serve de prova para demonstrar que o ofendido foi reformado por doença. São indemnizáveis os danos futuros previsíveis calculando o capital cujo rendimento pode reconstituir a situação que existia antes do evento danoso, numa operação apoiada nos dados concretos do processo e também, necessariamente, na equidade. Sobre a totalidade da indemnização são devidos juros de mora contados desde a citação.