0021421 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão final só pode basear-se em factos alegados pelas partes com possibilidade de contradição. II - As conclusões periciais de um relatório do Instituto de Medicina Legal são livremente apreciadas pelo Tribunal. III - Esse relatório não constitui documento autêntico nem serve de prova para demonstrar que o ofendido foi reformado por doença. IV - São indemnizáveis os danos futuros previsíveis calculando o capital cujo rendimento pode reconstituir a situação que existia antes do evento danoso, numa operação apoiada nos dados concretos do processo e também, necessariamente, na equidade. V - Sobre a totalidade da indemnização são devidos juros de mora contados desde a citação.