041579 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o reu sido dispensado de comparecer em julgamento, nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, despacho de que foi notificado pessoalmente e contra o qual não reagiu, tal decisão ficou a constituir caso julgado dentro do processo, como tal, insusceptivel de recurso. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de segunda instancia, apenas conhece da materia de direito.