006554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006554
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Inquérito administrativo, Edital, Anúncio, Publicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022055
Nr Documento: SA119640313006554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d23e0aed25abc040802568fc0038f443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006554.E2
Sumário
No inquérito administrativo, em matéria de empreitadas de obras públicas, as formalidades da publicação dos éditos, nos termos do n. 6 da Portaria de 20 de Fevereiro de 1889, consistem sòmente na afixação de editais nos lugares do costume. Se, para além dos editais, se publicar também um anúncio, isso não determina a necessidade de uma segunda publicação de anúncio.