I - As importâncias correspondentes a reclamações contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições garantes serão depositadas, em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem do juiz do...

I - Os créditos do subempreiteiro sobre o empreiteiro de obras públicas, decorrentes de serviços ou fornecimentos prestados para a execução da empreitada de que o segundo é adjudicatário, para serem...

I - Apresentada reclamação de subempreiteiro no inquérito administrativo regulado nos arts. 200º a 202º do Dec-Lei n° 235/86, de 18/8, se o presidente da Câmara demorar alguns meses a dar seguimento...

I - A ineptidão da petição constitui excepção dilatória, do conhecimento oficioso do Tribunal que, a proceder implica a nulidade de todo o processo (art. 193° n.º 1, 288°, n° 1 alíneas b) e c), 493...

Não tendo sido feita prova plena de que no momento da citação, a ré conhecia a decisão judicial que considerava ilegal a apreensão da garantia bancária prestada para a adjudicação de uma empreitada,...

I - O processo de inquérito só tem lugar para fins disciplinares e a sua instauração corresponde ao exercício de um poder discricionário do Governador de Macau que ajuizará sobre a necessidade ou...

I - Nas concessões de carreiras de passageiros, requeridas em regime provisório, não há lugar ao inquérito administrativo previsto no art. 101 do Regulamento de Transportes em Automóveis, mas têm de...

I - No inquérito administrativo, em matéria de empreitadas de obras públicas, as formalidades da publicação dos éditos, nos termos do n. 6 da Portaria de 20 de Fevereiro de 1889, consistem sòmente na...