9540905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9540905
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial, Desobediência, Alteração de marcos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017259
Nr Documento: RP199601319540905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f9f47368c0e27b38025686b0066cdb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540905.1E
Sumário
Só a continuação da obra após a ratificação judicial do embargo é susceptível de constituir desobediência devida a ordem ou mandato de autoridade competente. Por isso, se a obra foi embargada extrajudicialmente e o arguido a concluiu antes de ter sido notificado do despacho judicial que ratificou o embargo, esta sua conduta não pode integrar o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388 do Código Penal de 1982. Provado que um « tranqueiro : apenas servia de batente a um portão que o assistente tinha colocado na sua propriedade, não pode esse « tranqueiro : ser considerado « marco : para efeitos do disposto no artigo 312 n.2 do Código Penal de 1982.