026166 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tácito de indeferimento pressupõe que a autoridade, a quem se imputa o acto, tem o dever legal de decidir a pretensão do administrado. II - Não existindo tal dever, não se forma o acto tácito, pelo que o recurso interposto com vista à impugnação desse acto presumido carece de objecto, e por isso deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, nos termos do parágrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A..