000278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000278
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Transmissão de bens imobiliarios, Utilidade turistica, Estabelecimento hoteleiro
Sumário
O beneficio da isenção, previsto no n. 8 do artigo 13 do Codigo da Sisa, não abrange a transmissão de predios onde estejam instalados estabelecimentos hoteleiros e se vise somente o seu melhoramento ou reparação.