Utilidade turistica - Jurisprudência Portuguesa

I - As isenções de imposto de Turismo a que se referiam as Leis 2073 de 23 de Dez. de 1954 e 2081 de 4 de Junho de 1956 diziam respeito aos utentes dos serviços prestados. II - Assim é que no art....

E insuficiente a fundamentação do acto administrativo que se limita a expressar um simples "parecer" na opção entre uma proposta favoravel ao deferimento do pedido de atribuição de utilidade...

I - Em materia tributaria, embora haja recurso hierarquico nos casos previstos na lei, pode, nos outros casos, expor-se a situação concreta tributaria directamente ao Ministro das Finanças. II - Não...

Continua em vigor o artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, pelo que a importação de grupos de condicionamento de ar para renovação ou beneficiação de estabelecimentos hoteleiros de utilidade turistica...

Não goza da isenção de contribuição industrial prevista no artigo 18, n. 2, do respectivo Codigo, conjugado com as Leis n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4 Junho de 1956, a empresa...

I - O artigo 5 da Lei n. 2081 não visa a hipotese de os proprios estabelecimentos serem ampliados, construidos ou reconstruidos; foca antes o caso de esses estabelecimentos passarem a ser instalados...

O beneficio da isenção, previsto no n. 8 do artigo 13 do Codigo da Sisa, não abrange a transmissão de predios onde estejam instalados estabelecimentos hoteleiros e se vise somente o seu melhoramento...

As empresas que explorem estabelecimentos hoteleiros ou similares de utilidade turistica estão isentas de impostos ou taxas para os corpos administrativos.*

I - Os actos de prorrogação de um prazo legal não impugnados contenciosamente produzem o efeito juridico de ampliar o mesmo prazo. II - Tendo sido atribuida a um estabelecimento hoteleiro a...

As taxas devidas por licenças de obras, sendo verdadeiras taxas policiais e não uma contrapartida de prestação directa e imediata de qualquer serviço, não estão abrangidas na restrição as isenções...