0009783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0009783
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso, Veículo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007328
Nr Documento: RL199605220009783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/580ce47fd2214f448025680300046daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009783.0C
Sumário
"Meio particularmente perigoso" é o que tem potencialidade bastante para causar a morte ou ferimentos graves. Tal característica não pode ver-se em abstracto, mas em concreto, nomeadamente, qual o formato e características do objecto e como o mesmo é usado pelo agente. Um veículo automóvel usado como meio de agressão, em andamento de marcha atrás, repetido por três vezes, é indiscutivelmente um meio particularmente perigoso. No crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no artigo 146 do Código Penal revisto em 1995, é elemento do crime terem as ofensas sido produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade e, não estando tais circunstâncias taxativamente indicadas; uma que indica especial censurabilidade é o uso de um meio particularmente perigoso.