026001 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existe oposição relevante, justificativa de recurso para o pleno, quando as normas previstas forem interpretadas e aplicadas a alterações de facto idênticas nos dois acórdãos em confronto. II - Assim, justifica-se o prosseguimento do recurso com tal fundamento quando num caso se considerou o regime do artigo 7-A do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, apenas aplicável às pensões de aposentação já fixadas em 1 de Setembro de 1981, e no outro caso se consideraram abrangidas pelo mesmo regime tambem as que viessem a ser fixadas posteriormente.