9110586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110586
Acórdão
Descritores: Questão previa, Ministerio publico, Legitimidade para recorrer, Honorarios, Defensor oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000335
Nr Documento: RP199110099110586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3225c6c63161e778025686b00661e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110586.FE
Sumário
O principio geral sobre a legitimidade para recorrer e aplicavel ao M. P. Apesar da legitimidade deste para recorrer de quaisquer decisões ( ainda que no exclusivo interesse do arguido - al. a) do n.1 do art. 401. do C. P. P. ) não pode deixar de estar sujeito, como qualquer recorrente, a exigencia de interesse em agir vertida no n. 2 desse preceito legal. De outro modo, aquela autonomizada exigencia legal perderia sentido util, pois que nas restantes alineas do n. 1, e relativamente aos demais sujeitos com legitimidade para recorrer, ja ai se consigna o sentido e o alcance do respectivo interesse em agir. Este interesse devera ser actual e concreto, não bastando que seja vago e remoto ou puramente academico; no ambito do Ministerio Publico, tera o mesmo de aferir-se atraves das competencias que lhe são atribuidas em leis especiais, em particular a Lei 47/86 de 15/10 ( Lei Organica do M. P. ).