013693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013693
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de novos vicios, Alegações, Reforma agraria, Localização de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Reservatario, Tratamento separado
Recorrente: Coop Agricola Soldado Luis Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/02.
Nr Convencional: JSTA00004954
Nr Documento: SA119830714013693
Data de Entrada: 12/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7174c81a1c5c3a68802568fc003841c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013693.F5
Sumário
Não e possivel conhecer de vicios somente arguidos na alegação final desde que não se invoque o seu conhecimento posterior, designadamente atraves do instrutor. Desde que a requerente pede que a reserva incida sobre determinada herdade e a proposta de decisão comunicada a empresa explorante diz que a reserva a atribuir recaira em toda essa herdade, não havia que indicar aquela empresa qual a area e pontuação nem que indicar onde o requerente pretendia a localização dessa reserva. Para que os recorridos comproprietarios do predio rustico não expropriado mas apenas ocupado não sejam tratados unitariamente, nos termos do art. 32, n. 3, da Lei 77/77, torna-se necessario que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: que no ano agricola em curso a data da ocupação ou em qualquer dos dois anos agricolas imediatamente anteriores e ate a ocupação dependessem economicamente do predio, que residissem habitualmente na area onde o predio se localizava e que exercessem na respectiva empresa agricola a sua principal ocupação.