012033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012033
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Legitimidade activa, Professor eventual, Centro de educação especial
Recorrente: Lemos , Maria e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/01/18.
Nr Convencional: JSTA00008870
Nr Documento: SA119800522012033
Data de Entrada: 15/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b98d3b9a02550ea8802568fc00387b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012033.EE
Sumário
E definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que em 31 de Maio e em 11 de Junho de 1974 aprovou a distribuição do pessoal não dirigente dos quadros dos centros de educação especial a vigorar durante o regime de instalação e que estabelece que os professores do ensino primario daqueles centros que foram distribuidos tem direito a vencimentos, diuturnidades e regalias que vigorarem para os professores do ensino primario do Ministerio da Educação e Cultura. O despacho que em 18 de Janeiro de 1977 revoga aquele despacho definitivo e executorio, constitutivo de direitos daqueles professores primarios dos centros de educação especial, decorrido mais de um ano para a interposição do recurso contencioso sem que este tenha sido interposto do despacho revogado, deve ser anulado, com fundamento no vicio de violação de lei (artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). A educadora de infancia do centro de educação especial a quem o despacho revogado não atribua direito a diuturnidades e parte ilegitima para recorrer contenciosamente do despacho revogatorio e pedir a sua anulação.