9941374 - Tribunal da Relação do Porto

O crime de abate clandestino previsto e punido pelos artigos 3, 7 ns.1 e 4 e 22 n.1 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, a que corresponde a pena de multa de 10 a 300 dias, está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio (artigo 7 alínea d)).