9130296 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dizer-se que é pela lei vigente à data da constituição de um contrato - então chamado de conta em participação e agora, de associação em participação - que o mesmo se rege é mera afirmação de princípio, que não pode ser certa em termos absolutos, no caso, por exemplo, de, à data da alteração do mesmo contrato, o que constitui precisamente a causa de pedir da acção, já estar em vigor a nova regulamentação do instituto. II - Assim, é de exigir escritura pública se o associado passar a contribuir com bens imóveis para a associação, em virtude da referida alteração.