9140592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9140592
Acórdão
Descritores: Privação da liberdade, Detenção, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001752
Nr Documento: RP199111069140592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e22d9cd9b36adc398025686b00662a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140592.10
Sumário
Detenção e prisão preventiva são expressões diferentes que respeitam a mesma realidade, ou seja a privação da liberdade individual antes do inicio do cumprimento da pena em consequencia da sentença transitada em julgado. A propria constituição, no n. 4 do seu art. 27, equipara ambos os conceitos, atribuindo-lhes o significado de privação de liberdade. O legislador ordinario referiu-se so a prisão preventiva e não tambem a detenção, não porque quizesse excluir esta mas sim porque a considerou abrangida naquela expressão. No cumprimento da pena de prisão deve, pois, nos termos do art. 80 n. 1 do C. Penal, ser descontado todo o tempo de detenção ou prisão preventiva sofrida pelo arguido.