9510745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510745
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Data da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015710
Nr Documento: RP199509279510745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb1b6c767a5461b38025686b0066b820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510745.C4
Sumário
A circunstância " ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta " dirige-se especialmente aos casos de condenação pouco antes da prescrição do procedimento criminal e justifica-se pelo presumível abrandamento das necessidades de reprovação e prevenção. No caso de repetição do julgamento ao abrigo do artigo 571 n. 3 do Código de Processo Penal de 1929 essa circunstância é, em princípio, de reduzido valor: o procedimento criminal foi oportunamente exercido e as necessidades de prevenção, relativamente ao crime praticado - o de roubo - não diminuiram; não se mostra que a personalidade do réu se tenha modificado para melhor ( nota: no caso, o arguido requereu novo julgamento depois de ter sido extraditado ).