004044 - Supremo Tribunal Administrativo

O preceituado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 37115, considerou o suplemento a recair sobre a remuneração-base, para o efeito ali referido, no seu quantitativo iliquido. Os vencimentos a abonar aos oficiais de reserva, quando na efectividade do serviço e não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não estão sujeitos ao desconto de 4 por cento para aquela Caixa.