I - Quer da redacção do nº1 do artº4º do DL 160/92, quer do preâmbulo desse diploma, resulta claro que foi intenção do legislador compensar todos os ónus específicos inerentes às funções de...

I - O acto do Chefe de Estado Maior do Exército (CEME) que estendia aos militares do exército o pagamento do suplemento de serviço aéreo nas condições nele previstas contém um sentido decisor...

I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ – mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da...

I - Nos termos do artº118º do EMFA, aprovado pelo DL 236/99. de 25.06, o militar quando, por imposição de serviço, for colocado a mais de 30km da sua residência habitual, tem direito, para si e para...

Os funcionários civis que prestam serviços, nas infra-estruturas OTAN têm direito a uma remuneração suplementar que corresponde a 1/3 da sua remuneração base, por referência ao escalão 1 da...

I - O acto do Chefe de Estado Maior do Exército (CEME) que estendia aos militares do exército o pagamento do suplemento de serviço aéreo nas condições nele previstas contém um sentido decisor...

I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ – mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da...

I - O suplemento a que alude o art. 4º, nº1 do DL nº 274/90, de 7/09 representa um abono assente nas particulares condições da função. Mesmo que o funcionário não preste trabalho nocturno, em dias de...

I - Os subdirectores tributários enquadrados no pessoal da Administração Tributária no pessoal técnico de orientação e supervisão, têm um regime próprio e diferenciado em relação aos escalões...

I - No âmbito de um pedido de declaração da ilegalidade dirigido contra regulamentos do Governo de aplicação imediata, que atingem a esfera jurídica dos seus destinatários sem imediação de qualquer...