009863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009863
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Comissão administrativa, Suspensão de orgãos sociais, Legitimidade activa, Representação em juizo
Recorrente: Saprel-soc Aero-portuguesa de Representações Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM IN DG 206 IS 1975/09/06.
Nr Convencional: JSTA00013054
Nr Documento: SA119760722009863
Data de Entrada: 03/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8643ffa8d9cbbd5f802568fc00388ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009863.C7
Sumário
Nomeada pelo Estado e ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, uma comissão administrativa, com suspensão de todos os orgãos sociais da empresa, e de rejeitar, por irregularidade de representação, o recurso interposto pelo socio gerente suspenso, em representação da empresa recorrente, contra aquelas nomeação e suspensão. So a comissão administrativa, nos termos do artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 222-B/75, assumindo a plenitude dos poderes legais e estatutarios dos orgãos ou corpos sociais suspensos, teria representatividade para interpor aquele recurso em nome da empresa. A pessoa ou pessoas, suportes dos orgãos sociais da empresa, tem interesse directo, pessoal e legitimo na impugnação da suspensão daqueles orgãos sociais, traduzindo-se esse interesse na continuação do exercicio de funções que vinham desempenhando.