084949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084949
Acórdão
Descritores: Pagamento, Arbitragem, Notificação, Requisitos, Indemnização, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022364
Nr Documento: SJ199403170849492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/131318f3e2c20acc802568fc003a77a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084949.4E
Sumário
Nem o elemento literal, nem o racional, nem mesmo o histórico favorecem o entendimento de que a notificação da decisão arbitral dos expropriados deveria ter sido feita com observância das formalidades da citação, pois se assim se pretendesse teria o legislador - de presumir como consagrando as soluções mais acertadas - exigido a observância das formalidades da citação, nessa notificação. É que nesta oportunidade, não há petição inicial, prazo para defesa ou cominação para a falta desta, daí o optar-se pela notificação, pelo que se não verificam as irregularidades apontadas e, por isso, a sua nulidade. Como no Código das Expropriações de 1976, artigo 83, n. 2, a indemnização a arbitrar pode variar entre o máximo e o mínimo indicado pelas partes na petição de recurso da decisão arbitral e na resposta, enquanto subsistir a possibilidade de recurso ou decisão arbitral pelo expropriado, só depois da respectiva resposta seria possível definir os limites do acordo das partes quanto ao valor mínimo da indemnização e ordenar o seu pagamento.