024505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 024505
Acórdão
Descritores: Associação de inquilinos, Representação em juízo, Legitimidade, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00031877
Nr Documento: SA119910618024505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a18f8d380797490a802568fc0038b570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024505.9B
Sumário
Para que as associações de inquilinos gozem do direito de representação dos seus associados, em processos administrativos, com questões de habitação, nos termos do art. 49 da Lei n. 46/85, de 20-9, torna-se necessário que estejam constituídas de harmonia com as al. a), b) e c), cumulativamente consideradas, do n. 2 do art. 12 da Lei n. 29/81, de 22-8. Não o provando, o recurso contencioso deve ser rejeitado, por falta de legitimidade processual (art. 55, n. 1, da LPTA).