024505 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que as associações de inquilinos gozem do direito de representação dos seus associados, em processos administrativos, com questões de habitação, nos termos do art. 49 da Lei n. 46/85, de 20-9, torna-se necessário que estejam constituídas de harmonia com as al. a), b) e c), cumulativamente consideradas, do n. 2 do art. 12 da Lei n. 29/81, de 22-8. II - Não o provando, o recurso contencioso deve ser rejeitado, por falta de legitimidade processual (art. 55, n. 1, da LPTA).