025265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025265
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida exequenda, Prescrição, Liquidação, Caducidade, Citação
Recorrente: Campos , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM.
Nr Convencional: JSTA00055277
Nr Documento: SA220010124025265
Data de Entrada: 31/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cfef88f20c317ad80256b12005a649eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025265.6D
Sumário
À face do Código de Processo Tributário, para impedir a caducidade do direito de liquidação é necessário que o contribuinte seja notificado da prática do acto de liquidação, dentro do prazo legal (art. 33º, n.º 1). Efectuada a notificação dentro do prazo legal fica definitivamente afastada a caducidade do direito de liquidação, não tendo qualquer relevo, para esse efeito, a notificação ou citação dos responsáveis subsidiários. Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição, em relação ao previsto no C.P.T., é aplicável o regime do art. 297º do Código Civil, conforme determina o n.º 1 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.