9610283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610283
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Dever de informar, Causas de exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019508
Nr Documento: RP199611069610283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64fea4c777fabe378025686b0066dc0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610283.C0
Sumário
Não sendo a Junta de Freguesia do Carreço sujeito passivo de qualquer crime em apreciação no processo nem, segundo a lei civil, é lesada com os crimes de que são sujeitos passivos os assistentes, o tribunal criminal é incompetente em razão da matéria para apreciar o pedido de indemnização civil deduzido por aquela junta, sendo competente para o efeito o tribunal cível. Tendo o arguido razões sérias para, após consultar documentos de índole diversa e ouvir várias pessoas e técnicos, reputar como verdadeiras as imputações dirigidas à Junta de Freguesia de Carreço e ao assistente seu presidente, constantes dos seus escritos publicados no quinzenário « Via Nova : com sede em Vila Nova de Cerveira, nos quais chamava a atenção para a reflorestação do « Carreço : e para o modo como estava a ser feita numa ambiência de polémica, de sérias dúvidas e pouca transparência, actuou com a intenção de exercer o seu direito - dever de informação, pelo que tais informações se encontram justificadas, devendo o direito ao bom nome e reputação daqueles ceder perante o direito - dever de informação.