9621337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9621337
Acórdão
Descritores: Título executivo, Âmbito, Dívida, Exequibilidade, Juros legais, Taxa de juro, Usura, Prescrição, Hipoteca voluntária, Garantia real, Juros convencionais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019216
Nr Documento: RP199703189621337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d1eb7df6674a938025686b0066ee1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621337.4B
Sumário
A escritura pública de mútuo remunerado em que se clausulou que ficariam por conta do mutuário todas as despesas de segurança e cobrança do empréstimo, incluindo as da escritura, seu registo e distrate, sendo fixadas as despesas judiciais e extrajudiciais para efeitos do registo em certo montante concretizado traduz, nesse plano, a fixação de um montante máximo - o concretizado a fazer pelo mutuante, sendo este inexigível em execução da respectiva escritura. Sendo o título executivo contemporâneo à dívida que vence juros, o prazo de prescrição destes não é o ordinário de 20 anos, mas de 5 anos - ut artigo 310 alínea d) do Código Civil. Sem embargo do disposto no artigo 693 n.2 do Código Civil podem ser objecto de execução juros vencidos há mais de 3 anos. O disposto no artigo 1146 do Código Civil contém normas de interesse e ordem pública, devendo ser observado face à legislação que baixe a taxa de juro, mesmo nos casos de contratos de mútuo em vigor já antes da alteração ( baixa ) de juros.