041492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041492
Acórdão
Descritores: Reclassificação, Processamento de vencimentos, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051372
Nr Documento: SA119990415041492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/396550c0a2d523fd802568fc0039dba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041492.25
Sumário
Em princípio, não cabe recurso contencioso de acto de subalterno, pelo que, praticado este, deve ser interposto recurso hierárquico para o órgão do tipo, a fim de o mesmo emitir a última palavra sobre a matéria nele decidida, e abrir a via contenciosa. O acto de reclassificação dum docente duma Escola C+S de processamento dos respectivos vencimentos da autoria do Presidente do Conselho Directivo não representa a última palavra da Administração sobre matéria, sendo por isso contenciosamente irrecorrível, a tal não obstando o disposto no art. 268, n. 4 da C.R.P.. Deve assim rejeitar-se o recurso contencioso que do mesmo acto seja interposto.