10620/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

“...o despacho que recebe a acusação e marca data para julgamento quer seja proferido nos termos do artº 390º e 391º do Cód. Proc. Penal de 1929, quer dos artºs 311º e 312º do Cód. Proc. Penal de 1987, consubstancia o mesmo acto, quer no seu conteúdo substancial ou material, quer no plano formal quando reportado à autoridade da qual emana um juiz...”. Esta notificação, em ambas as normas adjectivas suspende e interrompe o prazo de prescrição.