012633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 012633
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Hipoteca, Contrato de abertura de crédito, Título executivo, Juros, Juros moratórios, Juros compostos, Despesas judiciais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044547
Nr Documento: SA219951129012633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f77830571efe48802568fc00398629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:012633.04
Sumário
Se na escritura de hipoteca registada se contém um contrato de abertura de crédito do Banco reclamante a favor da executada, tal escritura vale como título executivo relativamente aos juros remuneratórios e juros de mora ali convencionados (embora limitados a 3 anos) e em relação às despesas judiciais e extrajudiciais previstas na mesma escritura, tudo para efeito de reclamação de créditos e respectiva graduação no lugar que, por lei, lhes compete. Os juros de mora referidos no art. 734 do Código Civil por dívidas ao Estado, seus serviços ou organismos autónomos e às autarquias locais, reportam-se aos últimos cinco anos se forem devidos, por força das disposições conjugadas dos arts. 10 e 6 do Dec-Lei 49168, de 5 de Agosto de 1969. Os juros de mora (taxas) fixados no art. 18 do Dec.-Lei 103/80, de 9/5, pelas dívidas à Segurança Social, passaram a ser calculados com juro composto a partir de 1/2/84 por força da Portaria publicada no Diário da República da mesma data II Série. Os juros compostos a que se referem a dita Portaria e os previstos no art. 8 do Dec.-Lei n. 20-C/86, de 13/2, por força do art. único do Dec-Lei 359/86, de 27/10, foram revogados pelo Dec.-Lei 411/91, de 17/10 com entrada em vigor em 14.2.92 (120 dias após a publicação - cfr. arts. 27 e 28 do mesmo diploma) pelo que deixaram de poder ser exigidos a partir dessa data.