040477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040477
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Caso julgado, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Barateiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00044590
Nr Documento: SA119960627040477
Data de Entrada: 04/06/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/798cb3aec8f878e2802568fc003944a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040477.CD
Sumário
Não há identidade de pedidos entre duas causas com fundamento nos mesmos factos e com intervenção dos mesmos sujeitos, se numa delas, a primeira, se pede a declaração de perda do mandato actual e na outra, a do mandato anterior. Com efeito, os reflexos que a declaração de perda do mandato anterior possam vir a ter no actual mandato não são uma consequência da acção mas da deliberação que, porventura, venha a ser tomada pelo respectivo orgão autárquico (arts. 9/1, a) e 3 e 14/1 da Lei n. 87/89, de 9.9(. Deste modo, os efeitos jurídicos produzidos com a procedência de cada um dos pedidos formulados não são coincidentes o que determina a improcedência da excepção do caso julgado.