0220910 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do contrato de arrendamento com fundamento em erro e incumprimento das obrigações por parte do senhorio, não é prejudicial à acção de despejo já instaurada com fundamento na falta de pagamento de rendas.