009532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009532
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Informador da pide/dgs, Demissão, Acto de constatação, Processo sancionatorio, Direito ao recurso contencioso, Conselho da revolução
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliveira , Albertino e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001514
Nr Documento: SAP19770602009532
Data de Entrada: 15/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL / TEORIA INTERP LEI.DIR SANCIONATORIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0674a26f62bfc4c802568fc00381071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009532.89
Sumário
A demissão da função publica, prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n.123/75, de 11 de Março, resulta directa e imediatamente da lei. Porem, nos casos em que aquela disposição legal pressupõe a qualificação juridica de certos factos -caso dos informadores da ex-PIDE/DGS-impõe-se previa instauração de processo sancionador, com audiencia do visado e garantia do recurso contencioso contra o acto de acertamento não constitutivo. A circunstancia de as leis de saneamento concentrarem no Conselho da Revolução a pratica de actos de aplicação de medidas de saneamento, em revisão ou recurso hierarquico necessario, visa a uniformização de criterios no ambito de materia de extrema atipicidade. Esta fora de regra da conclusão anterior a demissão a que se reportam as conclusões I e II, pelo que do acto de constatação não ha recurso hierarquico necessario para o Conselho da Revolução.