I - Encontra-se fundamentado o acto que, cumulativamente, se mostre ponderado por quem o proferiu e de a conhecer as razões que determinaram a sua prolação. II - Não pode falar-se de violação de lei...

I - A qualificação como informador, para efeitos da demissão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho, mais não representa do que acto de aplicação ou subsunção dos factos a...

I - E susceptivel de recurso o despacho que declara aplicavel a informador da PIDE/DGS a medida de demissão, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75. II - Tendo os factos integradores do...

I - A demissão da função publica prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, resulta directa e imediatamente da lei. II - Tal não conduz, no entanto, a impossibilidade absoluta...

I - A demissão da função publica, prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n.123/75, de 11 de Março, resulta directa e imediatamente da lei. II - Porem, nos casos em que aquela disposição legal...