013203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013203
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva de rendeiro, Acto atributivo de reserva, Majoração, Agregado domestico, Reserva em sobreposição, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008706
Nr Documento: SA119810402013203
Data de Entrada: 22/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024abd264e49796e802568fc003878ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013203.0E
Sumário
E insuficiente a fundamentação do despacho do Sr. Secretario de Estado da Estruturação Agraria que a um rendeiro atribuiu uma reserva, concordando com a informação de que a reserva deve ser atribuida "levando em atenção as normas, superiores determinadas, bem como a Lei n. 77/77". Não especificando o despacho quais são essas "normas superiores determinadas" nem quais as disposições da Lei n. 77/77 em que se fundamentou, atribuindo uma "reserva" quando esta lei fala na reserva de direitos do arrendatario na atribuição do direito de reserva aos proprietarios, fica-se sem saber qual o direito que foi atribuido ao arrendatario visto que nos termos do artigo 31 da Lei n. 81/78, não referido no despacho, para salvaguarda dos direitos do rendeiro as reservas deverão ser demarcadas em sobreposição as reservas do proprietario. Atribuindo o despacho recorrido uma majoração ao reservatario nos termos do artigo 28, n. 2, da Lei n. 77/77 baseado no facto referido no atestado da junta de freguesia de que vive em comunhão de mesa e habitação com a mulher e filhos que indica mas que não refere que tais membros do agregado familiar dependem economica e predominantemente do rendimento dos predios expropriados, tal despacho esta insuficientemente fundamentado. A apontada falta de fundamentação gera o vicio de forma do despacho recorrido.